O Congresso Nacional inicia a semana com foco no embate entre Legislativo e Judiciário, retomando a tramitação do Projeto de Lei nº 1.388/2023, que atualiza a Lei do Impeachment de 1950. A movimentação surge como reação à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da lei vigente, restringindo a possibilidade de abertura de processos contra ministros da Corte apenas à Procuradoria-Geral da República (PGR). Mendes argumentou que impeachments infundados enfraquecem o Estado de Direito e minam a confiança nas instituições, declarando incompatibilidades com a Constituição de 1988. O PL, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e elaborado por uma comissão presidida por Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF e atual titular da Justiça, tem relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). A expectativa é pela apresentação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida por Otto Alencar (PSD-BA), na reunião de quarta-feira (10).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou a decisão de Mendes como uma interferência nas atribuições do Legislativo, defendendo que a lei atual permite a qualquer cidadão propor o processo e que apenas uma alteração legislativa poderia rever isso. Nos bastidores, há relatos de conversas entre líderes do Congresso e ministros do STF para elaborar uma nova legislação e reduzir o desgaste entre os Poderes. O projeto vai além da modernização, prevendo salvaguardas ao Judiciário, como a impossibilidade de punir ministros por interpretações constitucionais, o que deve atrair emendas. Paralelamente, o Congresso prioriza a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, prevista entre quinta-feira (11) e 18 de dezembro, o que adiou a sabatina de Jorge Messias para o STF.
Na agenda, pautas de segurança pública avançam: a CPI do Crime Organizado no Senado ouve amanhã o ministro Ricardo Lewandowski, por requerimento do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que enfatiza a necessidade de ação coordenada. Na Câmara, o relator Mendonça Filho (União-PE) apresenta parecer à PEC 18/25, limitando atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alterando o status do Conselho Nacional de Segurança Pública para consultivo. Outros temas incluem o piso salarial para trabalhadores da educação básica, o Plano Nacional de Educação (2024-2034), regulação de aplicativos de transporte e a promulgação da PEC 72/23, que isenta IPVA para veículos com mais de 20 anos, visando corrigir distorções e beneficiar a baixa renda.
