A audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (26) na Câmara Legislativa do Distrito Federal revelou sérias preocupações com o Decreto nº 44.075/2023, que normatiza o acesso de prestadores de serviços e visitantes a condomínios fechados, sob risco de ferir direitos fundamentais como propriedade e intimidade.
Argumentos contra o decreto dominam discussão
Moradores de condomínios, síndicos, advogados e representantes de órgãos de defesa do consumidor e direitos humanos participaram do debate convocado a pedido do deputado Rogério Morro da Cruz (PL). Eles sustentaram que a norma atual abre brechas para abusos e constrangimentos, comprometendo a dignidade das pessoas e o direito de ir e vir.
O decreto, da forma como está, abre brechas para abusos e constrangimentos desnecessários
Rogério Morro da Cruz
Busca por revisão mobiliza diversos segmentos
O governador Ibaneis Rocha foi mencionado durante os debates, mas os participantes cobraram mudanças urgentes para evitar que a segurança se sobreponha a garantias constitucionais. O deputado destacou que não se pode permitir a sobreposição de direitos e anunciou a intenção de revisar o texto para conciliar interesses.
Não podemos permitir que o direito à segurança se sobreponha ao direito de ir e vir e à dignidade das pessoas
Rogério Morro da Cruz
Os presentes defenderam uma reformulação que preserve a segurança sem sacrificar liberdades básicas, apontando que o decreto atual já provoca constrangimentos reais no dia a dia dos condomínios do Distrito Federal.
