A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em 30 de junho de 2026 um projeto de lei que impõe regras rigorosas ao protesto de dívidas de serviços públicos essenciais, incluindo água, energia elétrica, gás e telecomunicações. A iniciativa, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, visa conter o uso abusivo de protestos cartorários que agravam a situação de famílias já em vulnerabilidade econômica, equilibrando os interesses das concessionárias com a proteção dos consumidores do DF. Após tramitação com emendas de parlamentares, o texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Avanços na defesa contra constrangimentos
O projeto foi aprovado em dois turnos e estabelece limites claros para que dívidas de serviços essenciais não sejam usadas como instrumento de pressão indevida. Consumidores em dificuldade financeira, muitas vezes por perda de emprego ou crises econômicas, sofrem com a publicidade negativa de protestos que dificultam o acesso a crédito e aumentam o estigma social. Deputados como Fábio Felix, Pastor Daniel de Castro, Iolando e Eduardo Pedrosa contribuíram para o texto final, reforçando mecanismos que priorizam a negociação antes de medidas cartorárias.
Próximos passos e vigência da norma
Com a aprovação concluída, a proposta aguarda apenas a sanção do governador para entrar em vigor 90 dias após a publicação oficial. A medida representa uma resposta direta às reclamações recorrentes de famílias brasilienses que veem seus nomes protestados por valores acumulados em contas de serviços básicos, gerando prejuízos além da dívida original. Especialistas alertam que, sem essas regras, o desequilíbrio entre concessionárias e usuários tende a piorar em períodos de instabilidade econômica.
Essa medida representa um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores do DF. Não podemos permitir que dívidas de serviços essenciais, muitas vezes decorrentes de dificuldades financeiras, sejam utilizadas para constranger e prejudicar ainda mais as famílias brasilienses.
Joaquim Roriz Neto
